Plenário reitera aprovação à anistia de juros do IPTU

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 122/14L/2007, do Executivo, que concede anistia parcial de juros dos débitos ou saldos tributários para aqueles contribuintes que não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Contribuição de Melhoria, e Taxas. <br /><br />O benefício previsto no projeto de lei atinge aqueles inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2007. O pagamento dos débitos com anistia de parte dos juros poderá ser efetuado até 28 de setembro de 2007 à vista ou em quatro parcelas. Se o contribuinte quitar sua dívida em uma parcela, terá uma redução de 90% do valor dos juros. O pagamento em quatro parcelas resultará em uma redução de 80%. <br />