Vereadores discordam de veto a projeto sobre validade de medicamentos

A maioria dos vereadores rejeitou o veto total ao projeto de lei que trata da obrigatoriedade de anotação sobre o modo de uso e o prazo de validade nas embalagens dos medicamentos distribuídos pelo Poder Público Municipal. Para a Procuradoria Geral do Município (PGM), a proposta, de autoria da vereadora Lorena Mayer (DEM), é inconstitucional por apresentar vício de origem. Doze parlamentares discordaram da alegação do Executivo e votaram contra o veto. Os vereadores Ito Luciano (PMDB), presidente da Câmara, e Paulo Kopschina (PMDB), líder do governo, foram favoráveis à decisão do Executivo.<br /><br />O projeto de lei aprovado pela Câmara estipula que todos as embalagens de medicamentos distribuídos pelo Poder Público Municipal, diretamente ou através de convênios com órgãos federais ou estaduais, deverão apresentar - externamente - o modo de uso, o prazo de validade, a discriminação da dosagem e o período de ingestão. Os medicamentos distribuídos em cartelas deverão ter etiquetas adesivas. Nas caixas, as anotações poderão ser feitas na própria embalagem.<br /><br />Lorena Mayer explica que os pacientes idosos são os que mais reclamam da falta de orientação, em vista da dificuldade de entendimento do receituário médico. São comuns as trocas e os equívocos. Além disso, justifica, é deficiente a visibilidade do prazo de validade nas embalagens.<br />