Aprovada anistia de juros de débitos do IPTU e ISSQN

por admin — última modificação 16/10/2020 19h55

Vereadores pressionaram Executivo a promover ajustes no projeto

Com 11 votos favoráveis e dois contrários, foi aprovado nesta quinta, dia 2, o projeto de lei 122/14L/2007, do Executivo, que concede anistia parcial de juros dos débitos ou saldos tributários para aqueles contribuintes que não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Contribuição de Melhoria, e Taxas. A proposta, que entrou na ordem do dia por requerimento, foi apreciada em primeira votação. Na próxima terça-feira, dia 7, a matéria voltará a ser votada pelos parlamentares. Após apelo dos parlamentares, nesta semana, o Executivo enviou uma emenda retificativa ao projeto de lei. O benefício previsto no projeto de lei atinge aqueles inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2007. O pagamento dos débitos com anistia de parte dos juros poderá ser efetuado até 28 de setembro de 2007 à vista ou em quatro parcelas. Se o contribuinte quitar sua dívida em uma parcela, terá uma redução de 90% do valor dos juros. O pagamento em quatro parcelas resultará em uma redução de 80%. Para esclarecer o teor do projeto, esteve presente à Câmara de Vereadores o assessor jurídico da Prefeitura, Rui Noronha. Segundo ele, não há renúncia de receita orçamentária. Rui Noronha destacou que a anistia abrange apenas os juros dos débitos pendentes. Com a proposta, cuja renúncia estimada de juros é de R$ 1,09 milhão, a arrecadação deverá ser de R$ 3,6 milhões. De acordo com ele, isso possibilitará um superávit de receita orçamentária. VEREADORES PRESSIONARAM GOVERNO PARA AJUSTES O vereador Teo Reichert (PDT) afirmou que, após os seus apelos e de outros parlamentares, o Executivo considerou as ponderações de que na proposta original enviada pelo Executivo estavam sendo privilegiadas as pessoas com maior poder aquisitivo e alijados aqueles com menos recursos. Isso porque o projeto anistiava 90% dos juros dos contribuintes que pagassem a dívida à vista e 60% dos juros daqueles que quitassem o débito em quatro parcelas. - Antes esse projeto estava dirigido a alguns segmentos da comunidade. Hoje esse projeto atinge toda a comunidade de Novo Hamburgo. Todos têm a oportunidade de colocar os impostos em dia. - disse o parlamentar pedetista. Conforme o vereador Teo, por precaução, a Câmara de Vereadores deve fazer uma emenda ao projeto de lei. Ele alertou que o prazo de 45 dias para que a divulgação da anistia e pagamento dos inadimplentes é pequeno. O parlamentar sugere que o Executivo possa prorrogar por mais 30 dias se for necessário. O vereador Gerson Peteffi (PSDB) disse que fará um requerimento para saber da prefeitura, após concluídos os pagamentos, quem se beneficiou com a lei. Vitor Gatelli (PT) acredita que o projeto contempla mais os grandes devedores. Ele esclareceu que votaria contra pelo fato de a proposta estar privilegiando o mau-pagador. Assim como ele, o petista Gilberto Koch não foi favorável à proposta. Votaram a favor os vereadores Antonio Lucas (PDT), Cleonir Bassani (PSDB), Gerson Peteffi (PSDB), Paulo Kopschina (PMDB), Teo Reichert (PDT), Jesus Maciel (PTB), Lorena Mayer (DEM), Ralfe Cardoso (PSOL), Renan Schaurich (PTB), Soli Silva (PDT) e Volnei Campagnoni (PCdoB). Embora não vote, apenas em casos de desempate, o presidente do Legislativo, Ito Luciano (PMDB), expressou sua opinião sobre o projeto. Ele discorda do vereador Vitor Gatelli. Para o presidente do Legislativo, aqueles que não conseguiram quitar seus débitos não são maus-pagadores. Ele lembrou que muitas vezes as pessoas não têm opção, precisam escolher qual a conta deverá ser paga em dia. Com a proposta aprovada, Ito Luciano salientou que as pessoas vão poder regularizar a sua situação. Soli Silva se uniu ao coro de vereadores que aplaudiram o entrosamento entre Executivo e o Legislativo. - Ganhou o Executivo, ganhou o Legislativo e ganhou a comunidade. Está todo mundo de parabéns - disse. Paulo Kopschina (PMDB) lembrou da atuação de duas funcionárias do Legislativo, as advogadas Cléa Caberlon e Gabriela Streb, por seu papel junto da Comissão de Constituição e Justiça nos debates com o Executivo. Cleonir Bassani (PSDB) apontou que o debate provocado pela Câmara de Vereadores se mostrou salutar para a comunidade. Ele lembrou que o projeto inicial não contemplava o parcelamento e nem as pessoas que foram ajuizadas. Após as sugestões dos parlamentares, o Executivo se mostrou sensível ao apelo do Legislativo. Bassani indicou que, conforme dados da Prefeitura, serão mais de quatro mil devedores que passarão a ser beneficiados em função das reivindicações dos vereadores. Renan Schaurich (PTB), Lorena Mayer (DEM) e Jesus Maciel (PTB) também parabenizaram o Executivo por ouvir a Câmara de Vereadores. Grande parte dos parlamenatares solicitou que a Prefeitura divulgue amplamente o benefício oferecido aos inadimplentes. PROJETO ORIGINAL FOI REJEITADO Em 5 de julho, após pedido de vistas, o projeto de lei N° 69/14L/2007, que tratava da anistia fiscal sobre 90% dos juros dos contribuintes em atraso com o pagamento do IPTU e ISSQN, foi rejeitado. Na ocasião, votaram contra os vereadores Volnei Campagnoni (PCdoB), Teo Reichert (PDT), Soli Silva (PDT), Lorena Mayer (DEM), Ralfe Cardoso (PSOL), Gilberto Koch (PT), Anita Lucas de Oliveira (PT) e Gerson Peteffi (PSDB). Foram favoráveis Cleonir Bassani (PSDB), Jesus maciel (PTB), Renan Schaurich (PTB) e Paulo Kopschina (PMDB). Reformulada, a proposta voltou ao Legislativo nesta quinta, sendo aprovada pelos vereadores.