Rejeitado veto a projeto que assegura acesso a informação

Foi rejeitado na sessão desta terça, 10, por oito votos contra e dois a favor, o veto ao projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade civil ao acesso a informações sobre o Serviço Público Municipal. <br />Oito vereadores votaram contra: Ralfe Cardoso, Anita Lucas de Oliveira, Gilberto Koch, Jesus Maciel Martins, Teo Reichert, Soli Silva, Volnei Campagnoni e Lorena Mayer. Dois foram favoráveis ao veto: Cleonir Bassani e Paulo Kopschina, que informou: "a matéria está consagrada em lei federal." <br />O vereador Ralfe Cardoso (PSOL), autor do projeto, solicitou ao plenário a rejeição do veto do Executivo, que alegou vício de origem. Segundo a justificativa, a população já tem acesso aos mais variados atos da administração através de páginas na Internet dos órgãos públicos. Além disso, a Prefeitura declara que a proposta implicará despesas aos cofres públicos.<br />Ralfe Cardoso explicou, da tribuna, que atualmente as entidades, como associações de bairro, por exemplo, só conseguem informações com a intervenção de um vereador, que encaminha um requerimento ou pedido de informações. Para autor, o veto não aponta irregularidade constitucional, apenas diz que há transparência suficiente, no que discorda.<br />Conforme o projeto, as entidades da sociedade civil teriam o direito de obter dados e informações nos órgãos e entidades da Administração Municipal através de requerimento de informações. A resposta ao requerimento de informação deveria ser encaminhada por escrito à entidade civil solicitante em prazos a contar da data de recebimento do protocolo do requerimento.<br />