Acatado veto a projeto sobre Sociedade de Caça e Tiro
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h55
Procuradoria Geral do Município alegou que existe outra lei que trata do assunto
Por unanimidade, os vereadores acataram na sessão desta terça, dia 5, o veto ao Projeto de Lei nº 042/14L/2007, que reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Hamburguesa de Caça e Tiro. A proposta é de autoria da Bancada do PDT. O Executivo a julgou contrária ao interesse público. <br /><br />Conforme a Procuradoria Geral do Município, a Lei Municipal nº 96/88 tem o mesmo teor. A PGM destaca que o veto tem por objetivo evitar dupla legislação sobre uma mesma entidade. <br /><br />