12/04/2011 - Mantido mais um veto do Executivo

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 19h55
Decisão altera data de vigência de projeto que cria cargos na Prefeitura

Mantido, na tarde desta terça-feira, 12, o veto parcial ao Projeto de Lei 173/2010, do Executivo. A proposta cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores municipais e também cargos em comissão vinculados à Procuradoria Geral do Município.

O veto altera apenas o artigo 8, que estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. O objetivo da alteração, segundo ofício enviado à Câmara pela Prefeitura, é preservar o equilíbrio orçamentário-financeiro. A vigência será postergada para 45 dias após a publicação do texto.

Correção em lei
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2011, que altera a Lei Municipal nº 2.201/2010, que concede auxílio financeiro no valor de R$ 114 mil à Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano – Fazenda do Senhor Jesus. A proposta corrige dois erros de datas no texto da lei.