Rejeitado veto a projeto que nomeia acesso em Canudos
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h55
Proposta é de autoria do vereador Ito Luciano
Por unanimidade, foi rejeitado o veto total ao projeto de lei que altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal N° 1434, de 19 de julho de 2006. A proposta, de autoria do vereador Ito Luciano, denomina Acesso Milton Peteffi via que leva ao Residencial Aurora, no bairro Canudos.
A Procuradoria Geral do Município alegou que o projeto contraria interesse público. Segundo a justificativa, o referido imóvel foi doado à Caixa Econômica Federal. A PGM destaca que, para ser alterada denominação ofical, é indispensável a condição de bem público. " Sob pena de se atribuir natureza de bem público de uso comum a uma propriedade imóvel particular, gerando direito indenizatório por desapropriação indireta e, com isso, despesa não programada em detrimento do Erário Municipal.
Na tribuna, o autor da proposta discordou da justificativa do veto dada pelo Executivo.
- A rua existe, inclusive colocaram um poste da AES Sul, que provocou até mesmo acidente - afirmou Ito.
O vereador Ito Luciano, autor da proposta, alegou que o acesso ao Residencial Aurora está prejudicado pois o espaço não comporta o fluxo de ingresso e saída de veículos no local. Um poste da concessionária de energia estaria dificultando a entrada ao local. Segundo o parlamentar, a concessionária, ao ser contatada pelos moradores, informou que para o deslocamento do poste é necessário que o trecho em questão seja oficializado como via pública. Ele lembrou ainda que é necessária a denominação da rua para que os moradores possam receber correspondências pelo correio.
Veja o veto
A Procuradoria Geral do Município alegou que o projeto contraria interesse público. Segundo a justificativa, o referido imóvel foi doado à Caixa Econômica Federal. A PGM destaca que, para ser alterada denominação ofical, é indispensável a condição de bem público. " Sob pena de se atribuir natureza de bem público de uso comum a uma propriedade imóvel particular, gerando direito indenizatório por desapropriação indireta e, com isso, despesa não programada em detrimento do Erário Municipal.
Na tribuna, o autor da proposta discordou da justificativa do veto dada pelo Executivo.
- A rua existe, inclusive colocaram um poste da AES Sul, que provocou até mesmo acidente - afirmou Ito.
O vereador Ito Luciano, autor da proposta, alegou que o acesso ao Residencial Aurora está prejudicado pois o espaço não comporta o fluxo de ingresso e saída de veículos no local. Um poste da concessionária de energia estaria dificultando a entrada ao local. Segundo o parlamentar, a concessionária, ao ser contatada pelos moradores, informou que para o deslocamento do poste é necessário que o trecho em questão seja oficializado como via pública. Ele lembrou ainda que é necessária a denominação da rua para que os moradores possam receber correspondências pelo correio.
Veja o veto