11/10/2011 - Vereadores mantêm dois vetos a projetos de lei

Na sessão desta terça-feira, 11, foram apreciados três vetos do Executivo a projetos feitos por vereadores. Um deles veta integralmente o Projeto de Lei nº 37/2011, de autoria de Luiz Carlos Schenlrte (PMDB), que proíbe a venda de imóveis subsidiados com verba pública pelo prazo de 20 anos. A justificativa apresentada pelo prefeito Tarcísio Zimmermann é que já existem normas federais muito precisas sobre os direitos e obrigações dos mutuários, como a proibição de que uma pessoa seja contemplada duas vezes com imóvel subsidiado.

Também foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 41/2011, de Gerson Peteffi (PSDB) e Volnei Campagnoni (PCdoB), que cria a campanha de recolhimento de medicações aproveitáveis. O motivo apresentado foi um parecer elaborado pela Coordenadoria da Vigilância Sanitária, citando a legislação sobre a distribuição de remédios – que estipula, entre outras coisas, regras para transporte e armazenamento. Além dos autores, foram contra a manutenção do veto Abrelino Rodrigues (PMDB), Jesus Maciel (PTB), Leonardo Hoff (PP) e Sergio Hanich (PMDB). Os outros oito vereadores votaram a favor.

Por fim, o Projeto de Lei nº 38/2011, que institui no sistema de transporte o táxi adaptado, poderá ter seus artigos 5 e 6 vetados. O primeiro prevê que a Prefeitura fica autorizada a subsidiar o acesso a esse serviço a pessoas com deficiência de baixa renda. De acordo com a justificativa do Executivo, isso vai contra a Constituição, pois acarreta despesas. O segundo determina que "não poderão se habilitar para prestação deste serviço as pessoas que hoje já detém a licença de concessão". Contudo, Serjão pediu 15 dias de vista, já que o autor se encontra de licença.

11/10/11

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