11/10/2011 - Regulamentados serviços de mototáxi e motofrete

Aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 11, a regulamentação do trabalho dos motofretistas e mototaxistas. O Projeto de Lei nº 76/2011, de autoria de Gilberto Koch (PT), Alex Rönnau (PT), Carmen Ries (PT), Matias Martins (PT), Antonio Lucas (PDT), Ricardo Ritter – Ica (PDT) e Ito Luciano (PMDB), institui esses serviços no Município mediante a aplicação da Lei Federal nº 12.009/2009.

Segundo o texto dos vereadores, o exercício da atividade será autorizado com a expedição de alvará, que terá vigência de 12 meses e poderá ser renovado. Na justificativa, os autores ressaltam que é dever do Poder Público criar condições para que todos tenham amplo acesso ao mercado de trabalho. "O presente projeto busca atender aos anseios de um setor que merece todo o nosso respeito, dado o elevado número de empregos formais que gera e a agilidade com que preenche um vazio na área de serviços", apontam.

Audiências públicas
Nos dias 21 e 26 de julho foram realizadas audiências públicas sobre este tema, por solicitação do presidente da Câmara, Leonardo Hoff (PP). Na ocasião, os profissionais pediram a regulamentação de seus trabalhos. Autoridades também destacaram a importância dessa lei para a cidade.

11/10/11

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