Veto a bloqueio de celulares em presídio será votado
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h55
Projeto havia sido aprovado pelo legislativo em dezembro
Será apreciado nesta quinta-feira, dia 22, o veto ao projeto de lei que determina o bloqueio de sinal de telefonia móvel no Centro Atendimento Sócio Educativo Regional de Novo Hamburgo (Case) e no presídio. O Executivo alegou que a proposta do vereador Cleonir Bassani infringe a Constituição Federal, que estabelece prerrogativas exclusivas da União para legislar em matéria de telecomunicações.
O legislativo municipal aprovou o projeto no dia 5 de dezembro de 2006. O assunto entrou na pauta de discussões do legislativo de todo o país após a onda de ataques do PCC em São Paulo, ocorrida em maio do ano passado.
A proposta obriga as empresas operadoras do serviço de telefonia celular, no Município de Novo Hamburgo, a bloquear o sinal no presídio e no Case, estabelece às infratoras penalidades como multa de 20.000 URM’s e perda do alvará de funcionamento, na reincidência.
Veja o veto ao projeto
Confira matéria anterior sobre o assunto:
Telefonia móvel pode ser bloqueada em Presídio e CASE
O legislativo municipal aprovou o projeto no dia 5 de dezembro de 2006. O assunto entrou na pauta de discussões do legislativo de todo o país após a onda de ataques do PCC em São Paulo, ocorrida em maio do ano passado.
A proposta obriga as empresas operadoras do serviço de telefonia celular, no Município de Novo Hamburgo, a bloquear o sinal no presídio e no Case, estabelece às infratoras penalidades como multa de 20.000 URM’s e perda do alvará de funcionamento, na reincidência.
Veja o veto ao projeto
Confira matéria anterior sobre o assunto:
Telefonia móvel pode ser bloqueada em Presídio e CASE