Rejeitado veto para cassação de alvará por pirataria
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h55
Projeto é de Cleonir Bassani
A Câmara de Vereadores rejeitou por oito votos contrários e seis favoráveis o veto do Executivo ao projeto que prevê a cassação do alvará do estabelecimento que adquirir, comercializar, estocar ou exibir produtos piratas ou contrabandeados.
A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira, dia 8. Votaram contra a decisão do Executivo os vereadores Cleonir Bassani e Gerson Peteffi (PSDB), Antonio Lucas, Soli Silva e Teo Reichert (PDT), Volnei Campagnoni e Paulo Kopschina (PMDB) e Lorena Mayer (PFL). Foram favoráveis ao veto os vereadores Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT), Ralfe Cardoso (P-SOL), João Marcos e Renan Schaurich (PTB) e Ito Luciano (PMDB).
Antes da votação nominal, Cleonir Bassani subiu à tribuna e disse ter ficado estarrecido com o veto.
- Não estamos invadindo a competência do Executivo - afirmou. Segundo ele, as comissões da Câmara, em especial a de Constituição, Justiça e Redação, e o departamento jurídico da Casa, já haviam apontado em pareceres a constitucionalidade da proposta.
JUSTIFICATIVA DA PGM
A Procuradoria Geral do Município considerou que o projeto tem vício de origem, portanto, conforme parecer, não seria constitucional. Uma proposta semelhante (PL 074/14L/2006) já havia sido barrada pelo Executivo pelo mesmo motivo.
A alegação da PGM é de que a proposta de Bassani (Projeto de Lei 166/14L/2006) viola a Constituição por estar criando atribuições à SEMIC, que deverá dar aplicabilidade à norma. Além disso, o parecer acrescenta que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete ao prefeito planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
DEFESA
Cleonir Bassani defendeu a sua proposta, afirmando que o projeto não cria nenhuma atribuição à SEMIC, mas sim uma normatização dentro da competência da Câmara. "Não estamos criando nenhum corpo técnico, nenhuma despesa, o que está se criando é um disciplinamento legal para observar esse tipo de crime que tantos malefícios traz à sociedade".
Ele destacou a importância da matéria ao mencionar que os jornais de hoje abordam a apreensão de 85 mil mercadorias falsificadas e contrabandeadas em 420 municípios do Estado:
- Novo Hamburgo vai ficar de fora? Não terá uma legislação para disciplinar esse assunto?.
"Estamos auxiliando a Prefeitura e a Secretaria de Indústria e Comércio para que possam dar dignidade aos empresários e aos cidadãos permitindo o consumo de produtos de forma justa e legal". E encerrou lembrando como a pirataria tem provocado perda de competitividade e conseqüentemente desemprego.
Veja o veto
A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira, dia 8. Votaram contra a decisão do Executivo os vereadores Cleonir Bassani e Gerson Peteffi (PSDB), Antonio Lucas, Soli Silva e Teo Reichert (PDT), Volnei Campagnoni e Paulo Kopschina (PMDB) e Lorena Mayer (PFL). Foram favoráveis ao veto os vereadores Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT), Ralfe Cardoso (P-SOL), João Marcos e Renan Schaurich (PTB) e Ito Luciano (PMDB).
Antes da votação nominal, Cleonir Bassani subiu à tribuna e disse ter ficado estarrecido com o veto.
- Não estamos invadindo a competência do Executivo - afirmou. Segundo ele, as comissões da Câmara, em especial a de Constituição, Justiça e Redação, e o departamento jurídico da Casa, já haviam apontado em pareceres a constitucionalidade da proposta.
JUSTIFICATIVA DA PGM
A Procuradoria Geral do Município considerou que o projeto tem vício de origem, portanto, conforme parecer, não seria constitucional. Uma proposta semelhante (PL 074/14L/2006) já havia sido barrada pelo Executivo pelo mesmo motivo.
A alegação da PGM é de que a proposta de Bassani (Projeto de Lei 166/14L/2006) viola a Constituição por estar criando atribuições à SEMIC, que deverá dar aplicabilidade à norma. Além disso, o parecer acrescenta que a Lei Orgânica do Município estabelece que compete ao prefeito planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
DEFESA
Cleonir Bassani defendeu a sua proposta, afirmando que o projeto não cria nenhuma atribuição à SEMIC, mas sim uma normatização dentro da competência da Câmara. "Não estamos criando nenhum corpo técnico, nenhuma despesa, o que está se criando é um disciplinamento legal para observar esse tipo de crime que tantos malefícios traz à sociedade".
Ele destacou a importância da matéria ao mencionar que os jornais de hoje abordam a apreensão de 85 mil mercadorias falsificadas e contrabandeadas em 420 municípios do Estado:
- Novo Hamburgo vai ficar de fora? Não terá uma legislação para disciplinar esse assunto?.
"Estamos auxiliando a Prefeitura e a Secretaria de Indústria e Comércio para que possam dar dignidade aos empresários e aos cidadãos permitindo o consumo de produtos de forma justa e legal". E encerrou lembrando como a pirataria tem provocado perda de competitividade e conseqüentemente desemprego.
Veja o veto