Alteração da alíquota da CIP também foi rejeitada

Por unanimidade foi rejeitado o projeto do Executivo que pretendia alterar o Código Tributário Municipal Consolidado nos artigos que tratam da distribuição da incidência da CIP. A votação ocorreu na sessão extraordinária do último dia 22 de dezembro.<br /><br />O objetivo da administração municipal, de acordo com o projeto, era buscar uma melhor distribuição da incidência da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -CIP, introduzindo alíquotas intermediárias e revisando os percentuais de outras alíquotas, preservando a receita tributária da contribuição.<br /><br />RECLAMAÇÕES<br />O vereador Ralfe Cardoso (PSOL) lamentou o tempo curto para avaliação do projeto. "Esse projeto na alteração de alíquota deveria ter sido precedido de grande debate público e por prudência esta Casa não pode aprovar esse projeto sem discussão". <br /><br />O vereador Teo Reichert (PDT) afirmou que não é possível punir quem produz, com aumento na alíquota. "Há muitos especuladores, com prédios vazios, que também têm que pagar". Teo defendeu a realização de uma discussão com o prefeito e sindicatos de base sobre o assunto. <br /><br />O vereador Cleonir Bassani (PSDB) explicou que a legislação federal autoriza mas não obriga a cobrança da CIP. "Há muitas discrepâncias e questionamentos, muitas coisas têm que ser discutidas e analisadas para que se faça uma proposição mais justa. Também me preocupa a aplicação do recurso cobrado". Gilberto Koch (PT) criticou a redução do percentual de aplicação do recurso, de 33% para 10%. "A proposta deveria ser encaminhada com base na questão da proporcionalidade".<br />