Procurador alerta que rejeição do projeto extingue acordo
José Cácio Bortolini, procurador geral do Município, informou aos vereadores, na sessão extraordinária do dia 21 de dezembro, que a Prefeitura não paga os gastos com energia elétrica desde 1998. De 98 a 2000 (período do governo de José Airton dos Santos) a Prefeitura submeteu à Câmara um parcelamento da dívida em 60 meses, que na época era de R$ 2 milhões. O acordo, aprovado no Legislativo, não foi pago pela Prefeitura. O débito hoje é de R$ 5 milhões. Como a ação judicial já transitou em julgado e há precatório a ser pago pelo Município, não pode mais haver acordo para o pagamento dessa dívida. <br /><br />De janeiro de 2000 a dezembro de 2004 nada foi pago. A AES-SUL, em 2002, fez uma ação de cobrança, que também transitou em julgado.<br /><br />O procurador do Município alertou os vereadores que não há margem para negociações e que a dívida, que chega a R$ 28 milhões, tem que ser paga à vista porque juridicamente não é mais possível efetuar o pagamento parcelado. E explicou: "Todas as cláusulas do acordo entre Prefeitura e a AES-SUL estão inseridas no projeto e se forem alteradas através de emenda não haverá acordo".<br /><br />Bortolini revelou que após intensa negociações, a Prefeitura obteve parcelamento do débito em 95 parcelas, com desconto de R$ 9 milhões e 400 mil. Disse, de forma enfática, ter certeza que "a AES-SUL só aceitou a proposta de acordo, considerando o histórico de inadimplência da Prefeitura, em razão da credibilidade do prefeito Jair Henrique Foscarini". <br /><br />Advertiu os vereadores que a rejeição do projeto significará que o Município vai perder o desconto. "Daqui há um ano, dois ou três anos haverá novo precatório de R$ 30, 32 milhões a ser pago naquele exercício. E daqui há um ano ou dois não poderá haver acordo, como agora".<br /><br />Da Tribuna Popular, que utilizou a pedido do líder do governo, Paulo Kopschina, Bortolini chegou a afirmar que poderá vir a utilizar a fita com a gravação da sessão para defender o prefeito, em caso do mesmo vir a ser cobrado judicialmente, para provar que todas as tentativas foram cumpridas.<br />Na avaliação de Bortolini, o principal aspecto do projeto que permite o parcelamento do débito é a economia que o mesmo vai gerar aos cofres públicos.<br /><br /><br /><br /><br />