Invasores poderão participar de programas habitacionais

Foi aprovado em segundo turno nesta última terça-feira, 12, o projeto do Executivo que inclui os invasores de áreas públicas em programas habitacionais criados ou administrados pelo Município. O projeto revoga as leis municipais 525/2001, e 901/2003, que regulamentam a inclusão dos invasores nestes programas.<br />Segundo justifica o projeto, muitas famílias acabam ocupando áreas verdes, leitos de rua, praças e outras, porque são carentes e sem perspectivas de moradia. Quando são removidas do local, por ordem judicial, através de ações de reintegrações de posse, a Municipalidade fica impedida de incluir estas famílias em qualquer programa habitacional, caso contrário estaria agindo de forma ilegal, mesmo que fosse comprovado a real vulnerabilidade social das mesmas.<br />"Por um lado, cabe ao Município exercer o papel fiscalizador, estabelecendo as estruturas necessárias que previnam a ocupação irregular do solo; por outro lado não cremos que leis unicamente punitivas resolvam este grave problema social", argumenta o Executivo.<br />As leis revogadas com este projeto determinam que cada pessoa pode ser contemplada uma única vez nos programas habitacionais criados ou administrados pelo Município, sendo que os invasores de áreas públicas municipais ficarão por dois anos, contados da data do fato, impedidos de serem beneficiados nos programas habitacionais aludidos anteriormente, bem como serem incluídos em cadastros existentes ou a serem realizados pela SEHAB.<br />INJUSTIÇA<br />O vereador Gilberto Koch (PT) disse que o projeto vem corrigir uma injustiça. "Todos sabem que a grande maioria não ocupa porque quer, mas pela situação. Este projeto faz com que o município discuta um projeto de habitação". <br /> <br /><br /> <br />