Aprovada regulamentação de LAN Houses

Foi aprovado em segundo turno na sessão desta última terça-feira, 05, com voto contrário do vereador Ralfe Cardoso (PSOL) o projeto do vereador Cleonir Bassani (PSDB), que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e (LAN House). <br /><br />A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Justiça e Redação. A emenda proíbe que pessoas menores de idade utilizem jogos que contenham cenas de violência, ou que atentem contra a moral e os bons costumes.<br /><br />Na redação original, o artigo terceiro proíbe a entrada e permanência de menores de 12 anos sem o acompanhamento dos pais; menores entre 12 e 16 anos sem a autorização do responsável; menores de utilizarem jogos que contenham cenas de violência ou sexo; proíbem a permanência de menores de 16 anos após as 22h; e de menores de 18 anos após as 24h.<br /><br />Entre as sansões previstas no projeto aos infratores estão advertência; multa de até 1000 URMs; suspensão das atividades por até 30 dias; e cancelamento de alvará de localização e funcionamento.<br /><br />JUSTIFICATIVA<br /><br />"De um lado, psicólogos e órgãos do governo alertam para a necessidade de limitar o contato dos jovens com as diversões eletrônicas carregadas de cenas de ação e violência. De outro, proprietários de lan-houses tentam se isentar dessa responsabilidade, atribuindo aos pais a tarefa de controlar o conteúdo dos games jogados por seus filhos", diz a justificativa do projeto.<br /><br />Segundo o autor, enquanto possíveis mudanças no sistema de classificação etária dos jogos, por parte do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça não se torna uma realidade, "são necessárias medidas que visem proteger os nossos jovens à essa demasiada exposição aos jogos e filmes violentos".<br /><br /> <br /><br />