Aprovada ofensiva contra pirataria

Nesta última quinta-feira, 30, os vereadores aprovaram o projeto do vereador Cleonir Bassani (PSDB) em segundo turno. Três vereadores votaram contra: Ralfe Cardoso (PSOL), Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT).<br />A proposta aprovada pretende cassar a eficácia da inscrição, no cadastro de alvarás do Município, do estabelecimento comercial que adquirir, comercializar, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.<br />Segundo o autor do projeto, "a falta de regularidade da inscrição no cadastro de alvarás, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a comercialização e armazenamento de produtos".<br />A matéria entrou em pauta pela primeira vez em julho deste ano, foi aprovada em duas votações e vetada pelo Executivo. O veto foi mantido em outubro. <br />Para essa segunda tramitação, o autor suprimiu um dos artigos do projeto que integrava a redação da primeira versão. Bassani retirou o artigo que determina que "o poder Executivo divulgará, através de ato oficial, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento".<br />COMPETÊNCIA<br />Segundo o autor, como "a competência para fiscalizar recai, como regra, ao ente político competente para regular a matéria, a fiscalização e eventual imposição de sanções a quem viola a permissão deste comércio, ou a proibição de atividade de quem sequer tem a permissão, compete às prefeituras." <br />