Ofensiva contra pirataria retorna à votação

Foi aprovado em primeira votação, com voto contrário dos vereadores Ralfe Cardoso (PSOL), Gilberto Koch e Anita Lucas de Oliveira (PT), na sessão desta última terça-feira, 28, o projeto de autoria do vereador Cleonir Bassani (PSDB) que dispõe sobre a cassação de eficácia da inscrição, no cadastro de alvará, em caso de pirataria. Segundo o projeto, "a falta de regularidade da inscrição no cadastro de alvarás, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a comercialização e armazenamento de produtos".<br />A matéria entrou em pauta pela primeira vez em julho deste ano, foi aprovada em duas votações e vetada pelo Executivo. O veto foi mantido em outubro. <br />Para essa segunda tramitação, o autor suprimiu um dos artigos do projeto que integrava a redação da primeira versão. Bassani retirou o artigo que determina que "o poder Executivo divulgará, através de ato oficial, a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento".<br />COMPETÊNCIA<br />Segundo o autor, como "a competência para fiscalizar recai, como regra, ao ente político competente para regular a matéria, a fiscalização e eventual imposição de sanções a quem viola a permissão deste comércio, ou a proibição de atividade de quem sequer tem a permissão, compete às prefeituras." <br />E justifica: "E as sanções cabíveis são impostas e executadas pela própria administração municipal, através de procedimentos administrativos regulares. Por tudo isso, o emprego eficaz do poder de polícia administrativa torna-se importante fator de prevenção criminal, particularmente quanto aos delitos de violação de direito autoral".<br /> <br /> <br /> <br />