Aprovada mudança na concessão do serviço de limpeza pública

Foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários, na sessão desta última quinta-feira, 23, o projeto do Executivo que dispõe sobre as concessões dos serviços de limpeza pública, coleta, reaproveitamento e destinação final dos resíduos sólidos comuns, coleta, tratamento e destinação final de resíduos especiais de serviços de saúde. <br />Os votos contrários foram dos vereadores Ralfe Cardoso (PSOL), Cleonir Bassani (PSDB), Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT).<br />TEMPO<br />O presidente da Câmara Municipal, Teo Reichert, explicou ao plenário que o projeto não teve a tramitação apressada. Pela relevância é que se cogitou a possível pressa, mas tramitação foi legal, normal e conforme determina o Regimento Interno. <br />ESCLARECIMENTOS<br />Para esclarecer possíveis dúvidas dos vereadores, estiveram presentes na sessão o procurador do Município, José Cácio Bortolini, o advogado Ruy Noronha e o engenheiro Eduardo Azambuja. Eles integram a comissão que realizou os estudos que concluíram pela escolha da concessão para o problema da destinação dos resíduos de Novo Hamburgo. José Cácio Bortolini explicou a diferença entre a prestação de serviços e a concessão, defendendo a segunda opção como melhor para o caso da destinação de resíduos. Disse que se a Prefeitura utilizasse o sistema de Parceria Público Privada - PPP, também seria inviável porque a administração não tem como dar a contrapartida que o projeto exige.<br />"Essa comissão tinha três pontos básicos: a questão técnica, a econômica e aspectos jurídicos e legais", disse o procurador. Segundo ele, pela complexidade do tema e interesse público envolvido, o Executivo resolveu submeter à avaliação dos vereadores. Bortolini explicou que a concessão é "delegação de serviço público. O recolhimento do resíduo é delegado e a concessionária assume integral responsabilidade".<br />AVALIAÇÕES E DÚVIDAS<br />Entre os vereadores que se manifestaram estavam Ito Luciano e Paulo Kopschina (PMDB), Ralfe Cardoso (PSOL), João Marcos (PTB) e Cleonir Bassani (PSDB). Para Ito Luciano, a Prefeitura está tendo um ganho muito grande com o projeto, "porque hoje cabe à Prefeitura fazer as valas, mas com a licitação a empresa é que fará a melhoria na estrutura". <br />Cleonir Bassani questionou o porquê da pressa na votação do projeto, se a justificativa garante que não há necessidade de haver a lei para realização da licitação. Já o vereador João Marcos disse que analisando o projeto percebeu que "o município se resguarda nas cláusulas".<br />O advogado Rui Noronha explicou as questões jurídicas do projeto. Entre elas, destacou que na prestação de serviços, se a empresa comete uma infração grave, há a rescisão de contrato, mas na concessão a empresa faz investimentos, e se comete falta grave, pode haver rescisão sem necessidade de ressarcimento dos investimentos feitos".<br />RECICLAGEM<br />Rui Noronha comentou sobre a possibilidade de ganhos extras por parte da concessionária. Segundo ele, na medida em que a concessionária consiga aumentar o sistema de reciclagem, "reduzindo volumes de disposição, ela terá ganhos que se transferem ao município, reduzindo o custo". Ele também explicou, respondendo a questionamento do vereador Paulo Kopschina, que a coleta, tratamento e destinação final de resíduos especiais de serviços de saúde é específica para serviços de saúde pública. <br />O vereador Gilberto Koch questionou sobre a manutenção dos projetos que incluem a construção de galpões de reciclagem nos bairros. "Muitas pessoas sobrevivem disso, como fica o projeto de galpões de reciclagem nos bairros com a concessão?". "Estes galpões fazem parte da política da administração e visam dar respaldo e sustentação a essas cooperativas que não vão sofrer alterações. Haverá necessidade de adequar e harmonizar", explicou Ruy Noronha.<br />REAJUSTE<br />O vereador Ralfe Cardoso perguntou aos integrantes da comissão sobre a redução de custos em relação ao sistema atual e sobre o sistema de reajuste do serviço. O engenheiro Eduardo Azambuja afirmou que não se pode contar com um ganho substancial. "É preciso amortizar o investimento".<br />Sobre o reajuste, Ruy Noronha informou que o município está definido como usuário único, mas o usuário indireto é o contribuinte, "que vai pagar pelo serviço através da taxa de recolhimento de lixo". Ele afirmou que não poderá ocorrer aumento da concessionária acima dos valores de arrecadação anuais do recolhimento da taxa. <br />EMENDAS<br />Das emendas apresentadas ao projeto, todas de autoria do vereador Cleonir Bassani, uma foi considerada inconstitucional e as outras duas foram rejeitadas. A primeira por 9x3 e a segunda por 8x5. A primeira emenda abria a possibilidade de, numa mesma licitação, individualizar a concessão por tipo de serviço, e a outra especificava os serviços complementares de limpeza citados no projeto.<br /> <br /><br />