Projeto aprovado no Legislativo viabiliza execução do PAR

Os vereadores aprovaram em segundo turno na sessão desta última terça-feira, 24, projeto do Executivo que autoriza o município a entrar com uma contrapartida financeira em projetos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.<br />O Executivo Municipal fica autorizado a repassar à caixa Econômica Federal, na qualidade de agente gestor do PAR e em nome do fundo financeiro instituído pela Lei Federal 10.188/2001, recursos financeiros para projetos aprovados pela CEF e prefeitura. O recurso, segundo a matéria, fica vinculado à compra da área de terras. Quando a área for doada pelo Município, o projeto determina que não haja repasse. A contrapartida a ser repassada corresponderá ao valor equivalente até duas unidades do CUB - Custo Unitário Básico da Construção Civil.<br />PÚBLICO ALVO<br />O Programa de Arrendamento Residencial pretende atender as necessidades habitacionais da população na faixa de renda entre dois e seis salários mínimos. A demanda apontada pela CEF é de três mil interessados. O PAR já viabilizou, conforme prestação de contas do Executivo, a implantação de sete empreendimentos, totalizando 1.224 mil unidades habitacionais em Novo Hamburgo e 4.725 pessoas beneficiadas.<br />