Câmara regulamenta remuneração e carga horária de estagiários
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h54
Matéria inclui o ensino médio na legislação vigente
Foi aprovado em segundo turno na sessão desta última terça-feira, 24, o projeto de decreto-legislativo que aperfeiçoa a legislação que permite a Câmara firmar convênios para contratação de estagiários. O objetivo da alteração é promover a adequação à lei vigente que prevê, apenas, auxílio financeiro e carga horária para estagiários de nível superior. <br />O projeto define auxílio de 280 URMs - Unidade de Referência Municipal - para estagiários de nível superior, e 189 URMs para estagiários de nível médio. A carga horária fica definida em 30 horas semanais para quem está matriculado no curso superior e 20 horas para os estagiários do ensino médio.<br />