Mantido veto a projeto que destina estacionamento para idosos

Foi mantido em votação única na sessão desta última quinta-feira, 19, o veto do Executivo ao projeto de autoria do vereador Paulo Kopschina (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas dos estacionamentos públicos e privados para pessoas a partir dos 60 anos de idade. O projeto foi aprovado em segunda votação no dia 27 de julho. <br /><br />Eficácia da inscrição de alvará<br /><br />Outro projeto cujo veto foi mantido é do vereador Cleonir Bassani (PSDB), que dispõe sobre a cassação de eficácia da inscrição, no cadastro de alvará, em caso de pirataria. Com a irregularidade na inscrição o estabelecimento ficaria desabilitado à prática de operações de comercialização e armazenamento de produtos.<br /><br />O argumento do Executivo para a inconstitucionalidade dos dois projetos é que as propostas são de competência exclusiva do chefe do Executivo.<br /><br />