Câmara propõe mais rigor na Lei das portas de segurança

por admin última modificação 16/10/2020 19h54
Projeto também dispensa regulamentação pelo Executivo

De autoria dos 14 vereadores, foi aprovado em primeira votação na sessão desta última terça-feira, 10, o projeto que altera a lei que dispõe sobre a instalação de portas de segurança nas agências bancárias. <br />A proposta impõe mais rigor na lei, estabelecendo que mesmo as portas das áreas de auto-atendimento devem ser de segurança. Outra alteração é o estabelecimento de valor das multas aplicadas em caso de descumprimento da lei, que chega a cinco mil URMs, o equivalente a R$8.565,50. A URM - Unidade de Referência Municipal vale 1,7131.<br />O projeto da Câmara ainda revoga o artigo 4º que determina que a lei seria regulamentada pela Administração Municipal. Segundo o projeto, não há necessidade de qualquer outro ato administrativo para o cumprimento da lei. <br />