09/12/2010 - Conselho de Segurança Alimentar será modernizado

 A Lei Municipal n° 1.189/2004, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Comsea, está desatualizada em m relação à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. O Projeto de Lei n° 140/2010, do Executivo, aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 9, busca modernizar o órgão.

Serão reformulados seis artigos. O Art. 1° deverá ter a seguinte redação: "Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Novo Hamburgo - Comsea, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito da segurança alimentar e nutricional, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. O Art. 2° estabelece que o conselho "tem por objetivo geral prestar assessoramento ao Poder Executivo na deliberação de políticas, programas e ações na área da alimentação e nutrição, priorizando a população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares".

Pela nova redação do Art. n° 4, cabe ainda ao Comsea propor capacitação para o exercício do direito humano à alimentação; fomentar a produção de alimentos no Município; e preparar, de três em três anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Também será reduzido o número de integrantes – de 15 para oito. A nova redação do Art. 5 prevê que 50% serão representantes governamentais e 50% de representantes de setores da sociedade civil organizada, correspondendo, respectivamente, a cada um dos titulares um suplente.

O PL ainda acrescenta um membro na diretoria – além de presidente, vice-presidente e secretário, haverá um vice-secretário. Também foram alterados os nomes das Câmaras Temáticas Permanentes para Comissões.