09/08/2011 - Prédios acessíveis terão certificação

Prédios de uso público que cumprem as leis de acessibilidade receberão do Poder Público um certificado. O Projeto de Lei n° 52/2011, do Executivo, que cria esse reconhecimento, foi aprovado em primeiro turno na sessão desta terça-feira, 9. Raul Cassel (PMDB) elogiou a iniciativa. "É um incentivo aos empresários."

De acordo com a proposta, a concessão do Certificado de Acessibilidade fica condicionada à
destinação de espaços pelos quais circulam pessoas com diferentes características de forma autônoma, segura e confortável. Os parâmetros serão aqueles estabelecidos nas leis, decretos e normas técnicas em vigor pertinentes as assunto.

Prazo de validade
O Certificado de Acessibilidade será concedido pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência após a realização de vistoria requerida pelo proprietário ou responsável legal pelo imóvel. O documento deverá ser afixado em local de ampla visibilidade, preferencialmente na entrada principal da edificação. O prazo de validade será de três anos. Ele não substitui qualquer documento expedido pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo destinado a comprovar regularização da edificação, nem exime o imóvel de vistorias, fiscalizações, impostos e taxas incidentes.

09/08/2011

Veja as fotos das sessões e de outras atividades do Legislativo no Flickr

Assista à TV Câmara no YouTube

Siga a Câmara no Twitter – @camaranh


envie por e-mail