Aprovado projeto contra pirataria

Foi aprovado em segunda votação, com voto contrário dos vereadores Gilberto Koch (PT) e Ralfe Cardoso (PSOL), na sessão da última quinta-feira, 13, o projeto do vereador Cleonir Bassani (PSDB) que dispõe sobre a cassação de eficácia da inscrição, no cadastro de alvará, em caso de pirataria. Segundo o projeto, "A falta de regularidade da inscrição no cadastro de alvarás, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a comercialização e armazenamento de produtos".<br />COMPETÊNCIA<br />Segundo Bassani, como a competência para fiscalizar recai, como regra, ao ente político competente para regular a matéria, a fiscalização e eventual imposição de sanções a quem viola a permissão deste comércio, ou a proibição de atividade de quem sequer tem a permissão, compete às Prefeituras.<br />"E as sanções cabíveis são impostas e executadas pela própria administração municipal, através de procedimentos administrativos regulares. Por tudo isso, o emprego eficaz do poder de polícia administrativa torna-se importante fator de prevenção criminal, particularmente quanto aos delitos de violação de direito autoral", justifica.<br />