Vereador propõe ofensiva contra pirataria

Foi aprovado em primeira votação, com voto contrário dos vereadores Gilberto Koch e Anita Lucas de Oliveira (PT), na sessão desta terça-feira, 11, o projeto de autoria do vereador Cleonir Bassani (PSDB), que dispõe sobre a cassação de eficácia da inscrição, no cadastro de alvará, em caso de pirataria. Segundo o projeto, "A falta de regularidade da inscrição no cadastro de alvarás, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a comercialização e armazenamento de produtos".<br /><br />COMPETÊNCIA<br /><br />Segundo o autor, como a competência para fiscalizar recai, como regra, ao ente político competente para regular a matéria, a fiscalização e eventual imposição de sanções a quem viola a permissão deste comércio, ou a proibição de atividade de quem sequer tem a permissão, compete às Prefeituras.<br /><br />"E as sanções cabíveis são impostas e executadas pela própria administração municipal, através de procedimentos administrativos regulares. Por tudo isso, o emprego eficaz do poder de polícia Administrativa torna-se importante fator de prevenção criminal, particularmente quanto aos delitos de violação de direito autoral", justifica.<br /><br />FISCALIZAÇÃO<br /><br />"Hoje marcas pirateadas são vendidas sem qualidade, e acaba havendo falta de mercado para o produto legal. Cabe ao município a organização de normas para que a fiscalização possa fazer sua parte", argumentou Bassani, e concluiu: "com este projeto estaremos garantindo emprego, arrecadação e premiando quem trabalha dentro da legalidade", declarou o vereador.<br /><br /> <br /><br /> <br /><br /> <br /><br />