ACI defende justiça tributária no repasse dos recursos ao Corpo de Bombeiros

Antes da votação em segundo turno do projeto do vereador Ralfe Cardoso (PSOL), que altera o Código Tributário Municipal, o vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, Edgar Fedrizzi, utilizou a Tribuna Popular para defender a matéria. <br />O projeto prevê a destinação do excedente dos recursos arrecadados pela Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo e Socorros Públicos não ocupados pelo Corpo de Bombeiros para Segurança Pública. A segunda votação ocorreu na última quinta-feira, 6.<br />Segundo o autor do projeto, cerca de 20% do valor arrecadado está sendo aplicado no Corpo de Bombeiros e o excedente está sendo integrado ao caixa único da prefeitura. A Associação dos Moradores do Bairro Primavera e Escola de Ensino Fundamental Professor Alfredo Clemente Pinto também estiveram presentes manifestando apoio à proposta. O projeto foi aprovado por unanimidade.<br />CORPO DE BOMBEIROS DEFICITÁRIO<br />Em sua manifestação na Tribuna Popular, Edgar Fedrizzi disse que foi uma surpresa saber que a maior parte do que é arrecadado com a taxa de serviço de prevenção de incêndio não é aplicado no CB. "Temos um Corpo de Bombeiros deficitário, a cidade cresceu de forma espantosa; hoje os bombeiros não têm condições de atender com a agilidade necessária, pelo trânsito e distância. A ACI, como entidade de classe, vinha tentando ajudar a corporação, quando na verdade há recursos que não são aplicados", lamentou.<br />Ele disse ainda que como contribuinte, também se sente lesado. "Se taxa foi criada para esse fim e não está sendo aplicada, vamos reduzir os tributos". <br />JUSTIÇA TRIBUTÁRIA<br />Além de defender a "verdadeira destinação do recurso", Fedrizzi defendeu também a aplicação dos valores excedentes em segurança pública. "Afinal, são áreas afins", avalia. <br />"Defendemos que essa justiça tributária seja estabelecida. Mais do que redução, as pessoas precisam é de uma justa aplicação da arrecadação", disse, e concluiu: "Existem três coisas certas na vida: a morte, pagamento de impostos e tomadas de decisão, e esta é a hora de tomar decisões".<br />CONSTITUCIONALIDADE<br />A constitucionalidade do projeto foi levantada pelo vereador Ito Luciano (PMDB) ainda durante a manifestação de Fedrizzi. Ele sugeriu que, caso o projeto seja vetado, as entidades se unam para conscientizar o prefeito a mandar o projeto através do Executivo. "Se é este o caminho, não só a ACI, mas as demais entidades que comungam a necessidade de melhor aplicação da lei serão parceiras", respondeu Edgar Fedrizzi.<br />O líder do governo na Câmara, Paulo Kopchina (PMDB), explicou que a matéria é contraditória e nas Câmaras onde está sendo aprovada e onde os Executivos entraram com ações de inconstitucionalidade a Justiça está sentenciando de formas diferentes. "É o mesmo processo, mesmo formato, mas os tribunais acabam dando sentenças diferentes. Nós optamos pela constitucionalidade. Nesta Casa o projeto é constitucional", avalia.<br />SAMU<br />Paulo Kopschina ainda questionou se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU também integra a segurança pública. Ele aproveitou a oportunidade para falar dos atrasos dos recursos que cabem ao Estado e União para manter o serviço e sugeriu que o Samu tivesse também uma parte de destinação do recurso.<br /> <br /> <br /> <br /> <br /><br />