Executivo veta projeto que proíbe corte de água

Foi vetado pelo Executivo o projeto de autoria do vereador João Marcos (PTB), que proíbe o corte no fornecimento de água no Município por falta de pagamento. O veto foi acatado com o voto contrário do vereador Ralfe Cardoso (PSOL) na sessão desta terça-feira, 27. <br />A Administração Municipal alega inconstitucionalidade do projeto por ser a proposta, segundo o argumento do veto, de competência exclusiva do chefe do Executivo. Além disso, segundo o veto, "a matéria não é de competência do Legislativo, eis que dispõe acerca de serviço prestado pela Comusa".<br />LAMENTO<br />João Marcos se pronunciou reclamando que os vereadores têm dificuldade de legislar pelas restrições que tornam os projetos inconstitucionais. "Você se esforça, procura uma forma de tentar fazer um trabalho para colaborar com sua comunidade e acaba esbarrando na inconstitucionalidade dos projetos", lamentou, afirmando que deve indicar a proposta ao Executivo, para que possa partir dele a matéria, quebrando então a inconstitucionalidade.<br />