Plenário derruba veto do Executivo
Foi derrubado por 8 x 4 o veto do Executivo ao projeto da vereadora Lorena Mayer (PFL), que altera o artigo 1º da lei municipal que torna obrigatório o fornecimento de folheto informativo com orientações aos familiares sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes em hospitais e clinicas do Município. O objetivo do projeto é ampliar a divulgação de informações sobre o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), ou simplesmente "seguro obrigatório".<br />Segundo o Executivo o projeto é inconstitucional uma vez que, além de ser um ato de competência exclusiva do prefeito, gera aumento tanto de despesas quanto de atribuições conferidas ao Município.<br />O Executivo alega que já existe legislação sobre o assunto. "A matéria já se encontra disciplinada através da lei municipal nº 725/02, de agosto de 2002". A lei em vigor determina a divulgação do material em hospitais e clínicas do município. O projeto da vereadora Lorena amplia os locais, incluindo pontos como postos de saúde, funerárias e delegacias de polícia na lista.<br />INDIGNAÇÃO<br />"Do governo não sairá nada", indignou-se a vereadora, referindo-se à Indicação que João Marcos (PTB) deve fazer ao Executivo para projeto de sua autoria que foi vetado. E completou: "Tudo que for a favor da comunidade não sai do governo. Esse projeto, que é só um folheto, que não tem custo nenhum, que servirá para orientar o povo que precisa saber dos seus direitos ele veta, mas para gastar um monte de dinheiro com propaganda da administração ele tem. Não podemos esperar comprometimento nenhum desse governo". <br />A vereadora aproveitou a oportunidade e reclamou de problemas na saúde pública. "Não temos raio X, anestesia odontológica, atendimento médico, no Hospital não tem medicação. Em março de 2005 o líder do governo disse que o Executivo mandaria projeto sobre o CID - Código Internacional de Doenças - sem custos, até hoje, um ano e meio depois, não veio porque é má vontade", completa. <br />A VOTAÇÃO<br />Votaram pela manutenção do veto os vereadores Paulo Kopschina, Ito Luciano e Volnei Campagnoni (PMDB), e Renan Schaurich (PTB). Os vereadores que derrubaram o veto foram Ralfe Cardoso (PSOL), João Marcos (PTB), Lorena Mayer (PFL), Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT), Soli Silva, Ciro Rothen e Teo Reichert (PDT).<br /> <br /><br />