Renan pretende restringir concessão de utilidade pública

É de autoria do vereador Renan Schaurich (PTB) o projeto que estabelece normas para reconhecer entidade privada de utilidade pública. A matéria, aprovada em primeira votação na sessão desta terça-feira, 27, disciplina de forma mais rigorosa o ingresso, na Câmara, de solicitações de reconhecimento de utilidade pública.<br />O QUE MUDA COM A PROPOSTA<br />A lei em vigor é de 1970 e prevê que o critério para solicitar o reconhecimento é que a entidade tenha estatuto social registrado em cartório de registro civil de pessoas jurídicas desta comarca; que preste serviços de utilidade à comunidade e que sejam gratuitos os cargos da diretoria.<br />Além destes, o projeto em tramitação estabelece novos critérios, como a exigência de ata de posse da atual diretoria; comprovante de estar em plena atividade; comprovante de filiação à entidade representativa da categoria a qual pertença; apresentação de CNPJ atualizado e comprovante de entrega da última Declaração de Imposto de Renda quando em atividade há mais de um ano; e que tenha como sede imóvel de propriedade da entidade, ou contrato de locação, ou ainda cedência em seu favor, devidamente registrado em cartório.<br />O projeto ainda diz que caso não exista entidade representativa, a justificativa da falta de comprovação poderá ser feita através de documento assinado pelos presidentes da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da entidade.<br />O QUE MUDA COM O RECONHECIMENTO<br />Somente neste ano, seis projetos de reconhecimento de utilidade pública tramitaram na Câmara. Três estão em tramitação. Além da credibilidade, que aumenta depois de aprovado o reconhecimento no Legislativo, a entidade ainda tem preenchido o requisito para que possa receber subvenção do Poder Público.<br />O QUE DIZ O AUTOR<br />Renan Schaurich alega que podem haver tentativas deste credenciamento com objetivos questionáveis. Segundo ele, é necessária a exigência de mais informações quanto aos objetivos propostos, e a confirmação da efetiva utilidade pública desenvolvida pelas entidades interessadas.<br /><br />