Veto do Executivo é acatado por vereadores

Foi mantido em votação única na sessão desta terça-feira, 20, o veto<br />parcial do Executivo ao projeto que propõe a regulamentação das parcerias entre o Governo Municipal e Organizações Sociais. Votaram contra a manutenção do veto os vereadores Ralfe Cardoso (PSOL), Gilberto Koch e Anita Lucas de Oliveira (PT). As emendas vetadas são de autoria da vereadora Anita. <br />As emendas acrescentam parágrafos ao artigo quinto do projeto, restringindo a participação das entidades com critérios de tempo de existência, e exigências como capacidade técnica para assumir o serviço, integração na rede municipal de atendimento e participação efetiva nas plenárias dos conselhos de sua área de atuação. <br />O Executivo alega inconstitucionalidade das emendas, e argumenta que, admitindo as emendas no projeto, haveria quebra de direito de igualdade. "A Carta Magna preconiza que todos - pessoas naturais e pessoas jurídicas - são iguais perante a lei".<br />