Aprovado projeto que revoga horário livre do comércio

Foi aprovado por sete votos a seis, em primeira votação, o projeto do vereador Ralfe Cardoso (PSOL) que normatiza o horário de funcionamento do comércio em Novo Hamburgo. A matéria entrou por requerimento na pauta da sessão ordinária da última terça-feira, 23. A segunda votação está prevista para a próxima terça-feira, 30. O horário livre do comércio foi implantado na cidade em 2001 através de lei municipal. Desde então, o vereador Ralfe Cardoso apresentou idêntica proposta em 2002, 2004 e 2005.<br />Votaram favoráveis os vereadores Gilberto Koch (PT), Cleonir Bassani (PSDB), Gerson Peteffi (PSDB), Ralfe Cardoso (PSOL) e as vereadoras Anita Lucas de Oliveira (PT) e Lorena Mayer (PFL). O projeto recebeu voto contrário dos vereadores Ito Luciano (PMDB), João Marcos (PTB), Paulo Kopschina (PMDB), Renan Schaurich (PTB), Soli Silva (PDT) e Volnei Campagnoni (PMDB). <br /><br />DEFESA<br />Segundo o autor do projeto, as garantias que foram dadas por ocasião da aprovação do horário livre do comércio em 2002 não foram cumpridas. Ele também argumentou que a lei serviu para desequilibrar a balança social entre patrões e empregados. "O que os comerciários tinham como poder de barganha para sentar a uma mesa de negociações essa casa tirou". Ralfe ainda disse que não há fiscalização, hoje, para saber se as folgas estão sendo dadas. "Estamos falando de condições mínimas de dignidade na relação entre capital e trabalho".<br />Para Gilberto Koch (PT), um levantamento do sindicato poderia apontar que "não houve aumento de vagas, apenas a troca de folga dos trabalhadores que já estavam empregados, de domingo, para dias de semana". A queixa, segundo ele, tem sido grande por parte dos comerciários em relação ao problema. Ele finalizou argumentando que quem tem que fazer esse diálogo, sobre o horário de trabalho são os sindicatos dos empregadores e dos trabalhadores. "Esse é o papel do sindicato". <br />"O comércio não é serviço essencial", avaliou a vereadora Lorena Mayer (PFL). Falando sobre as mulheres comerciárias, a vereadora Anita Lucas de Oliveira destacou que as mulheres têm outras tarefas para cumprir, principalmente em casa. "Nós seus dias de folga, por exemplo, acabam por não ver seus filhos porque eles não estão de folga".<br />INCONSTITUCIONAL<br />O vereador Paulo Kopschina (PMDB) ainda argumentou da inconstitucionalidade do projeto, alegada pela assessoria jurídica da Câmara e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ele solicitou a leitura da conclusão do parecer do assessor jurídico da Casa e depois lamentou a aprovação. "É preciso definir o que queremos, afinal, é flagrante a inconstitucionalidade, e mesmo assim o projeto passou".<br />Em resposta, Ralfe falou de diferenças. "Eu defendo trabalhador e o senhor é patrão. Essa é nossa diferença", disse, e concluiu, sobre a aprovação do projeto mesmo com parecer de inconstitucionalidade: "Há a necessidade da insistência e da perseverança".<br />VOTO CONTRÁRIO<br />O argumento da inconstitucionalidade também foi usado para o voto do vereador Volnei Campagnoni (PMDB), contrário ao projeto. "Já declarei em outras ocasiões que toda vez que um projeto for considerado inconstitucional voto contra", ratificou.<br />Já o vereador João Marcos (PTB), disse que votou contra o projeto porque acredita que vivemos um "momento no qual se procurarmos impedir aqueles que querem trabalhar de trabalhar, vamos prestar um desserviço à sociedade".<br />O PROJETO<br />A Lei Municipal 646, de dezembro de 2001, diz que: "é livre em todo o município de Novo Hamburgo, o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza".<br />Já o projeto encaminhado por Ralfe, que não abrange a área de Lomba Grande, restringe o horário livre aos serviços essenciais, e limita os estabelecimentos comerciais restantes ao horário das 7h30min às 22h, de segunda a sábado. Os supermercados e hipermercados poderão funcionar, segundo o projeto, de segunda a sábado, das 7h30min às 22h e, aos domingos, das 8h às 12h. A lei ainda prevê advertência e multa para quem não cumprir a lei.<br />