Aprovada proibição do corte de água para inadimplentes
Com o voto contrário do vereador Paulo Kopschina (PMDB), foi aprovado em segunda votação da última quinta-feira, 11, o projeto do vereador João Marcos (PTB), que proíbe o corte no fornecimento de água no município por falta de pagamento. A proibição do corte beneficia os usuários que, comprovadamente, estejam desempregados e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Segundo o projeto, o tempo do benefício concedido pela matéria é de seis meses. Após esse período, o usuário deve iniciar o pagamento do débito acumulado, mas em doze parcelas, e aí sim sujeito, em caso de não pagamento, a ter o fornecimento de água suspenso. <br />DISCUSSÃO<br />O vereador Paulo Kopschina ainda tentou convencer os colegas a votarem contra o projeto, lembrando de projeto idêntico, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e acabou gerando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM), movida pelo Executivo. "Esta ação já foi julgada em todas as instâncias e o projeto foi derrubado", explica. "Entendo a situação de desemprego que assola a população dessa cidade, mas quero alertar os vereadores que este projeto vai novamente gerar uma demanda judicial para esta Casa e para a Prefeitura". Kopschina ainda lembrou que o projeto, que entrou em pauta por requerimento, não possui parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi lida então a conclusão do parecer da assessoria jurídica da casa, que concluiu pela constitucionalidade da matéria.<br />DEFESA<br />Autor do projeto, o vereador João Marcos (PDT) admitiu que o assunto pode se tornar polêmico, mas disse que vê com mais intensidade a "situação deplorável em que se encontram as famílias, as pessoas por estarem desempregadas forçosamente ficam inadimplentes por um tempo, famílias inteiras ficam sem água". Ele recordou que o projeto foi aprovado em primeira votação. "Se os vereadores entenderem que devemos tocar o projeto à frente, fico agradecido".<br />Ito Luciano (PMDB) disse que, "já que a água é do município, e o município trabalha para a comunidade, poderia se buscar uma maneira de beneficiar estas pessoas".<br />O vereador Gilberto Koch (PT) lembrou de projeto apresentado em 1996, pelo então vereador Alécio Bloss, que tratava de moratória para desempregados que não tivessem acesso ao seguro-desemprego. "O projeto impedia o corte água e luz e cobrança do IPTU de pessoas desempregadas e foi rejeitado", disse o vereador, justificando o voto favorável ao projeto. Cleonir Bassani (PSDB), que havia sido contrário ao projeto na primeira votação, disse que "considerando parecer jurídico e importância do projeto, voto favorável".<br /> <br /> <br /> <br /><br /><br /><br /><br />