Parcerias entre município e entidades sociais serão regulamentadas

Foi aprovada em segunda votação na sessão desta terça-feira, 9, a matéria do Executivo que propõe a regulamentação das parcerias entre o Governo Municipal e Organizações Sociais. O projeto teve sete emendas. Destas, cinco foram aprovadas, uma rejeitada e outra não foi votada porque teve parecer de inconstitucionalidade.<br />ARGUMENTAÇÃO<br />Antes da votação, o advogado Ruy Noronha representou o Executivo e explicou a matéria. Segundo ele, a proposta é uma regulamentação de relações entre o município e entidades. "A matéria permite um acompanhamento preliminar, através de conselhos em cada área e também exige a realização de audiência pública, o que proporciona a participação da sociedade. Com esse projeto, as entidades serão submetidas ao controle do Tribunal de Contas e também da Câmara de Vereadores". <br />CONTRÁRIOS<br />Os vereadores Ralfe Cardoso (PSOL), Gilberto Koch, Anita Lucas de Oliveira (PT) e Cleonir Bassani foram contrários à proposta. Como a votação ficou empatada, com os votos favoráveis de Renan Schaurich (PTB), Soli Silva (PDT), Paulo Kopschina e Volnei Campagnoni (PMDB), se fez necessário o voto do presidente. Teo Reichert votou favorável ao projeto.<br />EMENDAS<br />Entre as emendas aprovadas, uma amplia - de seis para nove representantes -, a participação da sociedade civil e conselhos no Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Com esta alteração ficam incluídos na representatividade do Conselho de Gestão os conselhos: de Entorpecentes -COMEN; da Criança e Adolescente-CMDCA; e dos Direitos e Cidadania do Idoso - CMDCI.<br />Outra emenda restringe a participação das entidades nas parcerias para quem tiver existência mínima de dois anos. Esta emenda teve votos contrários dos vereadores Paulo Kopschina, Soli Silva, Ito Luciano e Volnei Campagnoni. Da mesma forma, outra alteração restringe ainda mais as entidades, ampliando critérios e exigindo capacidade técnica da entidade para assumir o serviço a ser transferido, integração na rede municipal de atendimento e participação efetiva nas plenárias dos conselhos de sua área de atuação. Essa emenda teve voto contrário dos vereadores Paulo Kopschina, Volnei Campagnoni e Ito Luciano.<br />Outra emenda aprovada suprime o artigo que determina que se o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia da entidade, as que tiverem menos de um ano poderão comprovar experiência gerencial pela qualificação do seu corpo diretivo. <br />