Informações sobre DPVAT serão ampliadas

Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, na sessão desta quinta-feira, 4, o projeto da vereadora Lorena Mayer (PFL) que altera a Lei 725/2002. Apesar de ter recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi aprovado.<br />A Lei trata da obrigatoriedade de fornecimento pelos hospitais e clínicas do município, de folheto informativo sobre procedimentos a serem adotados por familiares ou responsáveis em caso de óbito de paciente, bem como de funcionário responsável por tais procedimentos. Com a alteração, além de hospitais e clínicas, o procedimento também fica obrigatório em postos de saúde, funerárias e delegacias. <br />A vereadora Lorena Mayer defende ampla divulgação sobre o DPVAT, que é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Da tribuna, nesta semana, Lorena lembrou que a maioria das pessoas desconhece seus direitos, especialmente no que se refere à aplicação do DPVAT.<br />