Lorena Mayer defende ampla informação sobre DPVAT
Foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira, 2, o projeto da vereadora Lorena Mayer (PFL) que altera a Lei Municipal 725/2002. Mesmo com parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto teve aprovação unânime do plenário. <br />Pedindo apoio aos colegas para aprovação do projeto, Lorena destacou a necessidade da população estar informada de seus direitos em relação ao seguro obrigatório - DPVAT. "Este seguro dá direito à indenização em caso de morte", diz a vereadora, lembrando que a maioria dos familiares não sabem. <br />Segundo o vereador Ito Luciano (PMDB), além da falta de informação sobre o DPVAT, faltam também informações para a comunidade sobre convênios que o município tem com funerárias para apoio a famílias carentes. Ito lembrou ainda que o seguro cobre despesas até determinado valor com atendimento médico para vítimas que tiveram lesões em acidentes. Favorável ao projeto, pediu que os colegas aprovassem a matéria, mesmo com parecer de inconstitucionalidade.<br />FUNERÁRIAS<br />"Temos que fazer com que esta casa vença, e que sejam colocados também os nomes das funerárias conveniadas", declarou Gerson Peteffi (PSDB). Para o vereador Cleonir Bassani (PSDB) é preciso o esclarecimento para que a população não seja vítima de pessoas de má fé. "Se cada município começar um trabalho de conscientização, o resultado será positivo". Já Renan Schaurich (PTB) disse que o mérito do projeto é inquestionável. "Entretanto, a exemplo de outros projetos que foram aprovados pelo plenário e que vieram vetados pelo Executivo, respaldados juridicamente, serei favorável ao veto". <br />O presidente Teo Reichert ponderou que se o Executivo vetar o projeto, poderia mandar para a Câmara projeto idêntico, para que seja aprovado sem ser inconstitucional.<br />A LEI<br />A lei trata da obrigatoriedade de fornecimento pelos hospitais e clínicas do município, de folheto informativo sobre procedimentos a serem adotados por familiares ou responsáveis em caso de óbito de paciente, bem como de funcionário responsável por tais procedimentos. Com a alteração, além de hospitais e clínicas, o procedimento também fica obrigatório em postos de saúde, funerárias e delegacias. O projeto entrou em pauta por requerimento e tem a segunda votação prevista para a quinta-feira, 4.<br /> <br /> <br /> <br /> <br /><br />