07/12/2010 - Mudanças no Conselho Municipal de Segurança Alimentar
A Lei Municipal n° 1.189/2004, que institui o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
Comsea, deverá ter alguns pontos alterados. As mudanças estão previstas
no Projeto de Lei n° 140/2010, do Executivo, aprovado em primeiro turno
na sessão desta terça-feira, 7. A Prefeitura justificou a proposta
explicando que a legislação hamburguense estava desatualizada em
relação à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
Estão sendo reformulados seis artigos. O Art. 1°
deverá ter a seguinte redação: "Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Novo
Hamburgo - Comsea, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SDS, com o objetivo de propor políticas, programas e ações
voltadas ao direito da segurança alimentar e nutricional, especialmente
da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas alimentares. O Art. 2° estabelece que o conselho "tem por
objetivo geral prestar assessoramento ao Poder Executivo na deliberação
de políticas, programas e ações na área da alimentação e nutrição,
priorizando a população que não dispõe de meios para prover suas
necessidades básicas alimentares".
Pela nova redação do Art. n°
4, cabe ainda ao Comsea propor capacitação para o exercício do direito
humano à alimentação; fomentar a produção de alimentos no Município; e
preparar, de três em três anos a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável. Também será reduzido o número de
integrantes – de 15 para oito. A nova redação do Art. 5 prevê que 50%
serão representantes governamentais e 50% de representantes de setores
da sociedade civil organizada, correspondendo, respectivamente, a cada
um dos titulares um suplente.
O PL ainda acrescenta um membro na
diretoria – além de presidente, vice-presidente e secretário, haverá um
vice-secretário. Também foram alterados os nomes das Câmaras Temáticas
Permanentes para Comissões.
07/12/2010