07/12/2010 - Câmara deverá ter assessor de comissões permanentes
A Câmara deverá contar com um assessor de comissões
permanentes. Esse cargo, que fará parte do Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Novo Hamburgo, está previsto no Projeto de Lei nº
144/2010, de autoria da Mesa Diretora – Jesus Maciel (presidente),
Sergio Hanich (vice-presidente), Alex Rönnau (primeiro secretário) e
Volnei Campagnoni (segundo secretário) –, aprovado em primeiro turno na
sessão desta terça-feira, 7.
O objetivo é fortalecer o trabalho
que vem sendo realizado pelas comissões permanentes. Caberá ao assessor
comparecer a todas as reuniões das comissões permanentes; redigir e
transcrever as atas; auxiliar na elaboração dos relatórios; solicitar
ao setor competente a aquisição de material permanente e de consumo; e
elaborar o relatório das atividades, entre outras. O profissional
deverá ter diploma em Ciências Jurídicas e estar inscrito na OAB/RS.
Coordenador jurídico
O
Projeto de Lei nº 145/2010, também de autoria da Mesa Diretora, altera
as atribuições do cargo de coordenador jurídico, de que trata a Lei
Municipal nº 1.555/2007.
As responsabilidades passam a ser a
direção, coordenação, controle e orientação das atividades de natureza
jurídica tais como: coordenação e supervisão dos trabalhos afetos à
assessoria jurídica da Casa; prestar informações e assessoramento sobre
assuntos relacionados a sua área de competência à direção-geral, à Mesa
Diretora, ao presidente e aos vereadores.
Deverá também
encaminhar aos parlamentares pareceres e outros estudo, propor normas,
medidas e diretrizes sobre questões jurídicas e sobre o andamento de
expedientes internos e processos judiciais em que a Câmara seja parte e
que tenham o acompanhamento da assessoria jurídica; receber citação
inicial; representar a Câmara Municipal em Juízo, ativa e passivamente;
executar atividades judiciárias e jurídicas pertinentes, inclusive
mediante assessoramento, consultoria e assistência aos atos e contratos
de interesse da Câmara Municipal, além de coordenar e fornecer
pareceres no âmbito administrativo.
Há ainda outras
atribuições, como revisar, propor alterações, orientar e vistar
pareceres, editais, contratos e outros documentos exarados pela
assessoria jurídica, e acompanhar as mudanças na legislação federal e
estadual que possam interessar ao Município.
07/12/2010