Nova emenda propõe direito à propriedade no projeto de moradia popular

Foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal a ele vinculado. O projeto prevê 18 aplicações para os recursos do Fundo, abrangendo itens como produção de lotes urbanizados, aquisição de materiais de construção, construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão, regularização fundiária e outros.<br />EMENDAS<br />Desde a primeira votação, quatro emendas foram apresentadas ao projeto. Uma delas, do vereador Gilberto Koch (PT), assinada também pelos vereadores Ito Luciano (PMDB), Renan Schaurich (PTB) e Soli Silva (PDT), aprovada por unanimidade na sessão anterior, e que assegurava que os recursos do Fundo Municipal de Habitação seriam também aplicados na criação de planta popular gratuita para moradia de até 65 metros quadrados, foi retirada pelo autor. Segundo Betinho, a emenda "inviabilizaria a possibilidade do fundo arrecadado atingir os valores necessários para atender as demandas". Mesmo retirando a emenda, Betinho já anunciou que irá apresentar um projeto com matéria semelhante e assim beneficiar a população necessitada. <br />A segunda emenda, de autoria de Cleonir Bassani (PSDB), Antonio Lucas (PDT), e Soli Silva (PDT), também foi aprovada, com votos contrários dos vereadores Anita Lucas de Oliveira (PT), Ito Luciano, Gilberto Koch e Ralfe Cardoso (PSOL). A emenda assegura que sejam feitos convênios para contratação de profissionais legalmente habilitados para elaboração de projetos e acompanhamento técnico. <br />DIREITO À PROPPRIEDADE<br />Outras duas emendas foram apresentadas pelo vereador Cleonir Bassani. A emenda número três dá o direito à propriedade à pessoa habilitada após o período de contribuição estipulado. Na última emenda, Bassani propôs alterações no artigo e parágrafo que estabelecem valores correspondentes ao critério de baixa renda e à verificação e constatação desta condição, que, de acordo com o vereador, deve ser feita através da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS. Nesta mesma emenda, Bassani propõe a exclusão do programa, da pessoa que comercializar ou alugar o imóvel ao qual foi habilitado. As emendas três e quatro foram aprovadas com votos contrários dos vereadores Gilberto Koch e Anita Lucas de Oliveira.<br />