Emenda garante planta gratuita para moradia popular

Em primeiro turno, nesta terça-feira, 16, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e criação do Fundo Municipal a ele vinculado. A emenda do vereador Gilberto Koch (PT), aprovada por unanimidade, assegura que os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão também aplicados na criação de planta popular gratuita para moradia de até 65 metros quadrados. A proposta é beneficiar a população necessitada. <br />O projeto prevê 18 aplicações para os recursos do Fundo, abrangendo itens como produção de lotes urbanizados, aquisição de materiais de construção, construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão, regularização fundiária e outros. <br />ACOMPANHAMENTO TÉCNICO<br />Por sete votos favoráveis e quatro votos contrários de João Marcos, Ito Luciano, Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch o plenário aprovou emenda de Cleonir Bassani, que contou com assinatura dos vereadores Antonio Lucas e Soli Silva. Bassani anunciou que Gerson Peteffi também estava sendo incluído como autor. A emenda aprovada assegura que sejam feitos convênios para contratação de profissionais legalmente habilitados para elaboração de projetos e acompanhamento técnico. <br />Da tribuna, Cleonir Bassani informou que o CREA estabelece que em obras acima de 18 metros quadrados deve existir um responsável técnico. E explicou: "A planta não cai do céu. Alguém tem que fazer a planta e há necessidade de acompanhamento para sanar as falhas no projeto, tais como casa fora do alinhamento, instalações em local errado, etc."<br />Ito Luciano argumentou se não seria possível que os próprios engenheiros da Prefeitura fizessem esse acompanhamento e Bassani explicou que seria inviável acompanhar todas as plantas da cidade. E completou: "Seria o mesmo processo de acompanhamento que tivemos no Plano Diretor, com um grupo técnico de assessoramento". Ito Luciano, que votou contra a emenda, ainda justificou seu posicionamento, lembrando que é preciso delimitar quem fará uso desse benefício, pois muitas vezes quem mais precisa é que não é atingido, citando o caso do bolsa-alimentação.<br />