Rejeitado projeto que permite realocação de recursos em uma mesma rubrica
Foi rejeitado em primeira votação, na sessão desta quinta-feira, por sete votos a seis, o projeto de lei de autoria do Executivo que pretendia acrescentar dispositivo à Lei que estima a receita e fixa a despesa para 2006. O dispositivo permite que o Executivo abra crédito suplementar para realocar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, até o limite da dotação. A intenção do Executivo é permitir a transferência de recursos dentro de uma mesma rubrica, sem a necessidade de ter projeto aprovado pelo Legislativo. O projeto será votado em segundo turno na próxima terça-feira, sete.<br />EMENDA<br />O projeto teve ainda emenda do vereador Cleonir Bassani, que obriga o Município a informar, a cada dois meses, os créditos suplementares realocados, que justificou: "Apresentamos emenda para não haver engessamento, mas ao mesmo tempo para que a Câmara continue tendo seu direito de acompanhar orçamento do município". O líder do governo na Câmara, Paulo Kopschina destacou que com ou sem emenda, há a facilidade de acompanhamento do orçamento. Para ele, o projeto não tira do vereador a sua função de fiscalizar. <br />VOTAÇÃO<br />Justificando o voto contrário, o vereador Ralfe Cardoso defendeu a necessidade do legislador fiscalizar as ações do governo. "Se esse projeto for aprovado hoje, estaremos abrindo mão de um controle mais eficiente e rígido das contas públicas", argumenta. <br />Para o vereador Ito Luciano, rejeitar o projeto é engessar o sistema. "Não podemos trancar os interesses que não são só do Executivo, mas são da comunidade". <br />"Temos que preservar a autonomia do Legislativo, por isso voto contra", justificou Gilberto Koch.<br />Já o presidente da Câmara, Teo Reichert, manifestou contrariedade ao projeto. "Não queremos e não podemos perder o controle. Nós legisladores precisamos manter a autonomia do Poder legislativo e ter as rédeas desse poder na mão", completa. Votaram a favor do projeto os vereadores Gerson Peteffi, Ito Luciano, João Marcos, Paulo Kopschina, Volnei Campagnoni e Cleonir Bassani. Os votos contrários foram dos vereadores Ralfe Cardoso, Anita Lucas de Oliveira, Antônio Lucas, Gilberto Koch, Lorena Mayer, Soli Silva e Jesus Maciel