06/07/2010 - Prefeito pode ficar fora por até 15 dias sem autorização

Foi aprovado em segundo turno na sessão desta terça-feira, 6, o projeto de resolução (ou seja, que altera o Regimento Interno da Casa) que aumenta o período que o prefeito pode ausentar-se da cidade sem autorização dos vereadores. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, estabelece que o chefe do Executivo poderá ficar longe do Município por até 15 dias. Atualmente, o máximo são cinco dias sem autorização da Câmara.

Adequação da legislação
O objetivo da mudança é adequar a legislação municipal às constituições Federal e Estadual. A autorização para afastamento do presidente e do governador apenas é necessária quando o período for maior do que 15 dias.

Emenda à Lei Orgânica
Há, ainda, um projeto de emenda à Lei Orgânica que traz exatamente a mesma mudança. Contudo, neste tipo de proposta, o período entre a primeira e a segunda votação deve ser mais amplo. Ele já foi aprovado em primeiro turno e deverá entrar na pauta de votação no dia 13 deste mês.

06/07/2010