Lojas de conveniência fecham a meia-noite e abrem às seis horas da manhã

A Lei Municipal nº 1359/2005, publicada pelo Jornal NH na edição de 29 de dezembro último, foi aprovada na Câmara na sessão do dia 14 de dezembro. O projeto é de autoria do vereador Teo Reichert, que neste ano preside a Câmara Municipal.<br />A Lei determina que da meia-noite às seis horas da manhã fiquem fechadas as lojas de conveniência e congêneres que funcionam junto aos postos de combustíveis, excetuadas as farmácias. <br />MEDIDAS OBRIGATÓRIAS<br />Os proprietários de postos que mantenham, no mesmo imóvel, lojas de conveniência ou congêneres, devem, obrigatoriamente:<br />1 - Tomar medidas que restrinjam o acesso à área das bombas de combustíveis aos veículos que efetivamente pretendam abastecer, coibindo a circulação de outros veículos por essa área.<br />2 - Afixar, na parte interna e externa da loja, e em suas adjacências, em locais visíveis aos freqüentadores, placas contendo a advertência - PROIBIDO FUMAR E EMITIR SONS EM VOLUMES ABUSIVOS.<br />3 - Comunicar às autoridades responsáveis pela segurança pública, solicitando sua intervenção imediata, sempre que a segurança ou sossego públicos estiverem sendo perturbados ou ameaçados por freqüentadores do estabelecimento.<br />JUSTIFICATIVA<br />Na justificativa da sua proposta, Teo Reichert cita os problemas enfrentados pelos moradores que residem próximos aos postos com lojas de conveniência. É comum o registro de algazarras e de pessoas que agem de maneira desrespeitosa e atrapalham o sossego dos moradores. O problema se agrava à noite, especialmente na madrugada, quando é comum o registro de aparelhos de som em volume altíssimo, num verdadeiro desrespeito à população. A situação ocorre em vários pontos da cidade e o proposta, na sua simplicidade, como destaca Teo Reichert, pretende inibir esta situação.<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br />