Aprovados Sistema de Ensino e Conselho de Educação

Foram aprovadas em segunda votação nesta última quinta-feira, 08, as propostas do Executivo para criação do Sistema Municipal de Ensino e do novo Conselho Municipal de Educação. Os projetos propõem adequação do município à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Básica da Educação (LDB). A agilização de processos e regularização rápida de escolas estão entre os benefícios propostos pela adequação.<br />O projeto disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino, dos órgãos municipais de educação e as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. Também regulamenta os princípios, a estrutura organizacional e as incumbências dos órgãos ligados à educação no município. Já o novo Conselho traz alterações como ampliação do número de representantes, de 12 para 15 membros. <br />Quatro emendas foram apresentadas ao projeto da criação do novo Conselho. Uma, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, integrada pelos vereadores Ralfe Cardoso, Paulo Kopschina e Soli Silva, foi aprovada. A emenda acrescenta artigo ao projeto determinando trinta dias de prazo ao Executivo para ceder, caso solicitado pelo presidente do Conselho, funcionários para cargos de secretário e assessor técnico permanente, e ainda assessoramento à Secretaria de Educação e Desporto e à Procuradoria Geral do Município, quando solicitado. Outras três emendas foram retiradas pelos autores.<br />