Projetos revogam leis sobre casas de bingos

por admin — última modificação 16/10/2020 19h54
21/11/2005 - Legislação municipal não tem amparo constitucional

Foi aprovado, em primeiro turno, dois projetos revogando as leis municipais 311/2000 e 544/2001 que estabelecem normas de funcionamento para casas de bingo. A segunda votação deve ocorrer na próxima terça-feira, 22. Os autores são os vereadores Teo Reichert e Ito Luciano. A legislação federal não contempla as casas de bingo que estão, inclusive, sendo investigadas pelo Ministério Público e por órgãos policiais. Daí a necessidade legal de revogá-las.

MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE REVOGAÇÃO DAS LEIS

Teo explicou, da tribuna, que está havendo uma distorção no entendimento do projeto. Disse que as leis municipais de que trata a matéria são leis que não existem, pois não há leis federais que as amparem. Há um vazio, um vácuo que precisa ser sanado. Teo declarou que está arrependido de ter levantado o assunto, pois vendo sendo caluniado injustamente por pessoas que acham que estão sendo propositalmente prejudicadas. A prova dessa ilegalidade, disse Teo, é que em nove de setembro deste ano, a Promotora Silvia Becker Pinto, em documento remetido à Prefeitura, exige a revogação das duas leis municipais.

Ito Luciano, ao saber que o prefeito enviaria à Câmara projeto revogando as leis, propôs que a iniciativa partisse do Legislativo e convidou Teo Reichert para assinar com ele os projetos. Paulo Kopschina, líder do governo, confirmou que a pedido dos vereadores o Executivo retirou os projetos para que o Legislativo pudesse apresentá-los.

"Entramos com os projetos, justificou Ito, para cumprir uma formalidade legal que está sendo exigida pelas autoridades. Para ter um comércio aberto o mesmo terá que ter alvará e o Município não pode dar alvará. A Promotora quer o recolhimento devido dos impostos, que eles não podem pagar porque não têm inscrição. E completou: não é com esse projeto que os bingos vão ser fechados".

CRÍTICAS

Gerson Peteffi criticou a exigência de submissão "a algo da esfera federal". "Já houve casos em que tivemos que engolir determinações do governo federal, como é o caso da alíquota sobre o funcionalismo público e das ambulâncias que dependem de repasse dos governos estadual e federal. Quando os bingos foram fechados, Lula acabou com 200 mil empregos de uma tacada só. Porque nós vamos atrapalhar ou regulamentar algo que depende da esfera federal? Vamos aguardar uma decisão federal".

Ralfe Cardoso fez críticas à administração municipal, dizendo que, mais uma vez, o Executivo transfere a responsabilidade para a Câmara.