CPI da compra de medicamentos aponta irregularidades

Foi aprovado em segundo turno, nesta quinta-feira, o projeto de resolução que prova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de averiguar denúncia de irregularidades na compra de medicamentos efetuada pelo Executivo e suas autarquias.

A CPI foi nomeada por Portaria em oito de março deste ano, formada a partir de requerimento assinado por vários vereadores. Foi presidida por Teo Reichert (PDT), secretariada por Volnei Campagnoni (PMDB), tendo por relatora Anita Lucas de Oliveira (PT) e por membros adjuntos João Marcos (PTB) e o suplente Mauri Nunes (PSDB). No decorrer dos trabalhos o suplente Mauri Nunes foi substituído pelo titular Gerson Peteffi (PSDB). A CPI analisou documentos, colheu o depoimento de 25 pessoas e concluiu o que segue:

CONCLUSÃO

1. Durante o período em que foi investigado o Hospital Municipal, não havia um controle do estoque de medicamentos;

2. Por este motivo, quando faltava, ou era necessário algum tipo de medicamento a compra era feita de forma emergencial;

3. Quando acontecia a compra emergencial era feita sem licitação e sem empenho, ainda que fosse feita uma tomada de preço;

4. A partir do ano 2003 as compras do Hospital eram realizadas pela Secretaria de Compras da Prefeitura;

5. O Hospital Municipal não tinha autonomia em relação a sua gestão, durante o período que a CPI investigou;

6. Foram comprados medicamentos em grande quantidade em pouco espaço de tempo, e a justificativa foi de que era para devolver os medicamentos solicitados por empréstimos às outras casas de saúde;

7. Foram comprados medicamentos sem empenho, através de "vales" e não foram pagos. Não foi fornecido a esta Comissão cópia dos "vales", e quais os medicamentos que foram comprados dessa forma;

8. No Hospital Municipal, no período investigado, não tinha uma padronização de medicamentos, sendo usados, portanto medicações de última geração, (antibioticoterapia), o que pode provocar uma alta resistência bacteriana no meio hospitalar;

9. Foram adquiridos medicamentos de determinado fornecedor por um valor menor em curto espaço de tempo;

10. Não se sabe ao certo qual o valor da dívida em "vales";

11. A figura do Diretor Administrativo no Hospital, na administração anterior, era fictícia, pois a verdadeira administração era feita pelo Executivo, através da Secretaria do Planejamento e da Secretaria da Fazenda. O Diretor Administrativo assinava os empenhos, mas não tinha ingerência sobre o orçamento;

12. A dotação orçamentária do Hospital Municipal era insuficiente;

13. A Secretaria de Saúde que deveria ser a gestora do Hospital, de fato não o é;

14. As compras feitas com "vales" não eram do conhecimento de todas as pessoas envolvidas com a administração, assim como de outras pessoas da Secretaria de Compras;

15. As compras emergenciais do Hospital aconteciam com grande freqüência, e já era habitual.

ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS PELA CPI

1. Propõe ao Poder Executivo que não sejam realizados os pagamentos dos "vales" devidos, até que seja apurados a legalidade e a veracidade destes;

2. Sugere à Direção do Hospital Municipal que forme uma comissão técnica e imponha uma padronização para uso de medicações, principalmente ao que se refere ao uso de antibióticos;

3. Sugere à Administração Hospital Municipal que defina um estoque mínimo regulador de medicamentos e insumos;

4. Estabelecer autonomia financeira e administrativa de fato ao Hospital Municipal, como estabelece a Lei das Autarquias;

5. Dentro da viabilidade que a dotação orçamentária para o Hospital seja maior;

6. Sugere a criação de um protocolo para o uso de medicações;

7. Sugere ao Executivo que "cobre" duramente do Governo do Estado a verba que é devida ao Município para a Saúde;

8. Finalmente, em nome da transparência da Administração Pública, que seja enviado cópia deste Relatório ao Ministério Público e ao Sr. Prefeito Municipal, para análise do seu conteúdo e medidas que julgarem cabíveis.

AVALIAÇÃO POSITIVA

O presidente da CPI, Teo Reichert, apontou três descobertas importantes e graves ao longo dos trabalhos da Comissão: "A não autonomia da autarquia, a falta de dotação orçamentária e a dificuldade de obter junto ao Hospital a relação dos vales". O vice-presidente Renan Schaurich destacou que o mais importante foi não ter sido apontada corrupção ou desvio de dinheiro, mas sim uma busca de soluções para os problemas.