Aprovadas mudanças na seguridade social e no estatuto dos municipários

Com o voto contrário de Ralfe Cardoso (PSOL) e de Anita Lucas de Oliveira e Gilberto Koch (PT), a Câmara Municipal aprovou os três projetos de lei do Executivo que alteram leis municipais que tratam do sistema de seguridade social dos municipários e alteram o regime jurídico estatutário da categoria. Os projetos adaptam as leis atuais às emendas constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.

Ralfe Cardoso solicitou vistas de cinco dias para os três projetos, mas o seu pedido foi rejeitado pelo plenário. O argumento do vereador é que o Executivo deve compensar o impacto do desconto no salário dos servidores públicos municipais, que será no mínimo de 3,29% em função da reposição previdenciária. Disse que a importância que o Executivo dá ao funcionalismo é tanta que esqueceram de falar na compensação financeira. "É mais um assalto ao bolso do servidor", afirmou. Os vereadores Ito Luciano e Volnei Campagnoni (PMDB) lembraram que se as partes se entenderam não cabe aos vereadores intervir. Ralfe Cardoso, da tribuna, lembrou que a reforma da previdência, aprovada no governo Lula, foi feita na base da corrupção e com dinheiro sujo do mensalão, defendendo uma necessária adequação da lei. Questionou as providências que não estão sendo tomadas contra os corruptos e cobrou uma mudança de postura do Congresso e do comportamento dos parlamentares.

A votação foi acompanhada por Valnei Rodrigues, diretor-administrativo, e Eusébio Finckler, diretor de assistência do IPASEM.