Adiada votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

por admin última modificação 16/10/2020 19h54
25/10/2005 - Ralfe Cardoso pediu vistas de um dia

O projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 foi remetido ao Legislativo sem a ata da audiência pública realizada pelo Executivo. O art. 39 da Lei Orgânica Municipal determina que todas as matérias oriundas do Executivo que tratem de habitação popular, transportes urbanos, proteção ao meio ambiente, saúde e educação devem ser precedidas de consulta à população, através de audiência pública. A ata dessa audiência deve ser remetida ao Legislativo junto com o referido projeto, o que não ocorreu. O líder do governo, Paulo Kopschina, manteve contato com o Executivo mas os vereadores acabaram por aprovar o pedido de vistas do representante do PSOL. O projeto deverá ser votado nesta quinta-feira.