Empresas sem alvará terão prazo para regularizar situação

Cerca de 1.800 estabelecimentos comerciais e industriais operam sem concessão de alvará em Novo Hamburgo. Alguns, com alvará temporário, tiveram o seu prazo de validade esgotado em dezembro de 2004. Para corrigir essa situação, o Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei que regulamenta a concessão dos alvarás de licença para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais. O projeto prevê a criação de alvará, a título precário, com validade máxima de seis meses, passível de renovação sucessiva, mediante recolhimento de taxa específica para cada uma das renovações de expedição. A proposta foi aprovada em primeiro turno, devendo ir à segunda votação nesta quinta-feira, 13. O objetivo é sanar a informalidade, evitando que os estabelecimentos irregulares se estabeleçam em outros municípios para obter um alvará temporário. O Executivo pretende, com essa medida, incrementar a arrecadação de ISSQN nas situações em que a precariedade ultrapassar os seis meses iniciais de vigência do alvará a título precário, uma vez que a cada renovação haverá um ônus, o que, segundo o próprio Executivo, incentivará os estabelecimentos a regularizar a situação.