Servidores municipais terão data-base em abril
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h54
03/10/2005 - Projeto do Executivo foi aprovado em segundo turno
As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais do Executivo, Legislativo, autarquias e fundações terão revisão geral e anual no mês de abril, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. A medida atende à Emenda Constitucional nº 19/98, art. 36, inciso X, da Constituição Federal.